Informações legislativas e os direitos em construção das mulheres brasileiras: proposta de categorização rumo à Agenda 2030

Abstract

Esta tese aborda os fundamentos teóricos, metodológicos e práticos para estudos das informações legislativas, que englobam a representação e a organização sobre os direitos em construção das mulheres brasileiras, expressos nas proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como norte o documento “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, das Nações Unidas, plano global instrutivo que apresenta, dentre outros, parâmetros equânimes para um futuro próspero das mulheres, sob o lema de “Não deixar ninguém para trás”. O Brasil é um dos 193 países que se comprometeu com as propostas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas 169 metas. Dessa forma, são necessários esforços e medidas para criar estruturas legais e administrativas que promovam normativas e políticas públicas, façam cumprir e monitorem a igualdade de gênero, entretanto os documentos instrutivos das Políticas de Informação adotados na Câmara dos Deputados não apresentam procedimento algum para a identificação das proposições legislativas em relação à Agenda 2030. Diante desse cenário, questiona-se: De que forma a sociedade pode saber da eficácia das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, que abordam os direitos em construção das mulheres brasileiras, em relação ao alcance das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030? Posto isto, esta pesquisa aplicada feminista se justifica pela necessidade de se saber em que medida o Poder Legislativo está contribuindo para a construção de futuras leis e políticas públicas que promovam a sustentabilidade das mulheres brasileiras. A Ciência da Informação se notabiliza neste estudo por ser um campo de múltiplas inserções, interações e interfaces, por sua natureza interdisciplinar, sua relação com as novas tecnologias, e sua dimensão social e humana. Nessa perspectiva, o objetivo geral da pesquisa é propor uma categorização para ser utilizada na classificação das proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, que abordam os direitos em construção das mulheres, para demonstração dos avanços ou retrocessos legislativos rumo à Agenda 2030, em especial, do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 e suas metas. A metodologia estabelece argumentos e estrutura ações que possibilitam, quanto à natureza, a idealização de pesquisa aplicada. Realiza-se o percurso bibliográfico para a construção da teoria-base, utiliza-se averiguação exploratória e abordagem qualitativa para a criação das categorias e notas explicativas, a partir dos fundamentos da Organização do Conhecimento e segundo os enunciados da Agenda 2030. Concebe-se as unidades temáticas norteadoras fundadas na análise quantitativa dos assuntos encontrados nos dados legislativos e metadados das proposições. Como resultado, apresenta-se a criação de 12 categorias, para posteriormente mapear as proposições em tramitação na 56ª Legislatura, que totalizaram 1041, das quais foram classificadas 208. Esse quantitativo selecionado, de acordo com a Teoria de Pareto, demostra a maior incidência na categoria quatro - Eliminação das formas de violência - com 78%. Conclui que a categorização proposta revela, de forma concisa e estruturada as questões das mulheres presentes nos enunciados da Agenda 2030 e que a classificação das proposições apresenta as métricas basilares do comprometimento do parlamento com a promoção da equidade das mulheres brasileiras.