Acesso e gestão da informação governamental do tipo arquivístico: aspectos técnicos e a visão de gestores e servidores de duas instituições governamentais

Abstract

O tema central desta pesquisa é o acesso e a gestão da informação governamental do tipo arquivístico, do ponto de vista legal e funcional. O acesso à informação governamental possui dois requisitos básicos: a previsão legal e o tratamento da informação para sua posterior recuperação. Ao levantarmos o histórico da legislação brasileira, verificamos que houve uma evolução do direito de acesso à informação governamental desde a primeira Constituição, em 1824, com avanços e retrocessos em períodos históricos específicos. Desde a Constituição de 1988, este direito vem sendo consolidado e ampliado no Brasil por diversas normas legais. Já em relação ao tratamento da informação governamental do tipo arquivístico, percebemos que, apesar de haver uma legislação que regula o tema, esta é fracamente cumprida pela Administração Pública Federal, comprometendo o amplo acesso à informação. Para entender este fenômeno, recorremos à Filosofia aplicada ao Direito. Segundo Jürgen Habermas, uma norma legal deve ser legitimada e validada faticamente pela comunidade de direito que é por ela atingida. A legitimidade está relacionada à regularidade do processo legislativo em que os atores têm oportunidade de, em condições de igualdade, expor seus argumentos. A validade fática é o reconhecimento, na norma legal, de valores compartilhados pela comunidade, valores estes que são motivadores da ação e, portanto, do cumprimento da legislação. Investigamos, então, como os servidores públicos federais validam faticamente as normas legais referentes ao acesso e à gestão da informação governamental do tipo arquivístico. Para tanto, utilizamos a Teoria dos Valores de Shalom Schwartz e seu instrumento de mensuração destes valores, o Portrait Value Questionaire (PVQ-21). A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas com gestores e aplicação de questionários para os servidores com o objetivo de identificar a percepção e conhecimento da população investigada em relação ao direito de acesso à informação governamental e à gestão de documentos arquivísticos e para escalonar os valores culturais. A partir dos resultados obtidos verificamos a percepção dos servidores e gestores em relação à legislação citada e sua implementação e a relação desta com a escala de prioridades axiológicas identificada nas instituições.