Regime de Identificação Documentada dos cidadãos no contexto de construção da cidadania no Brasil

Abstract

O tema desta pesquisa qualitativa foi a importância dos documentos de identificação pessoal, sendo estes os registros informativos, legalmente reconhecidos e intencionalmente produzidos pelo Estado, que individualizam e identificam o cidadão. A tese definiu, de forma pioneira, como regime de identificação documentada dos cidadãos (RIDC) o modo dominante de ações de informação especificamente voltadas para identificar os cidadãos por meio dos documentos de identificação pessoal. O RIDC se ancora teoricamente na produção acadêmica, especialmente da área de Ciência da Informação, sobre regime de informação. Considerando a certidão de nascimento, a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como documentos de identificação pessoal de maior abrangência de uso e de cobertura da população brasileira, a hipótese desta tese era que o RIDC, analisado por meio da legislação destes três documentos, revela, evidencia e reproduz aspectos da construção da cidadania no Brasil. O objetivo foi investigar as características e os condicionantes políticos e sociais do RIDC no contexto de construção da cidadania no país, por meio da trajetória histórica dos três principais documentos de identificação pessoal no Brasil. Este estudo descritivo e explicativo, recorreu ao uso de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Foram analisados 154 dispositivos legais, do período de 1838 a 2021, sobre os três documentos de identificação pessoal selecionados. Esta análise empírica, que recaiu principalmente sobre o uso circunstancial da informação, a moldura normativa, os atores institucionais e as escolhas políticas, permitiu um elevado patamar de síntese para a elaboração de uma interpretação histórica para o RIDC no país. Foi possível observar situações nas quais a utilização dos documentos de identificação pessoal resultou em atos sociais cívicos, demonstrando o poder de força constitutiva da sociedade de tais documentos. Os resultados apontaram que houve uma expansão da dimensão jurídica da cidadania relacionada à identificação documentada dos cidadãos. Na análise dos principais atores institucionais do RIDC, destacaram-se a Igreja Católica, os cartórios, as instituições do âmbito policial e, atualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observaram-se escolhas políticas progressivas de inclusão de brasileiros ao direito de obter documentos de identificação pessoal. A vinculação da concessão de direitos sociais à apresentação de documentos de identificação pessoal corrobora com o entendimento de que no Brasil os direitos sociais impulsionaram outros direitos. A crescente importância do CPF, como forma de identificação do cidadão, indica que o controle sobre a renda foi o que proporcionou o melhor controle do Estado sobre o cidadão. A hipótese desta pesquisa foi confirmada e ficou manifesto que o RIDC e a cidadania são processos com condicionamento mútuo e em constante construção.