A Informação no processo regulatório nacional

Abstract

Este trabalho se desenvolve a partir da premissa da informação como fator determinante para a eficácia da regulação, como subsídio para o processo de tomada de decisão regulatória. Para tanto, investiga o papel da informação para a tomada de decisão no âmbito da regulação nacional, com ênfase nas regulações de bens e serviços, adotando como recorte da pesquisa uma autoridade reguladora do setor pertinente. Analisa as possibilidades de superação dos entraves causados pelas dificuldades na obtenção de informação relevante no processo regulatório, por meio da verificação de questões relacionadas à harmonização das estruturas das bases de dados nacionais como facilitação para o acesso à informação relevante para seu uso nas pesquisas sobre avaliação de impactos regulatórios.