Vigílias do Conselho de Segurança Nacional durante a ditadura civil-militar brasileira: prospecções de um regime de informação sobre a Justiça Militar

Abstract

O presente trabalho é um estudo exploratório, com base em uma proposta metodológica próxima dos estudos de classificação, sobre os processos de cassação produzidos pelo Conselho Nacional de Segurança Nacional (CSN). Uma espécie de “processo dossiê”, sobre os juízes auditores alocados na Justiça Militar que tiveram os seus cargos cassados com base no Ato Institucional nº 5 (AI-5), entre 1969 e 1970. Essas cassações pertenciam ao conjunto de ações que compõem a política de Segurança Nacional durante a ditadura militar no Brasil. A relevância deste objeto de pesquisa está na identificação de como se apresentava o Regime de Informação vigente na figura do CSN enquanto responsável por documentar e arquivar processos de cassação sobre os magistrados, para posterior monitoramento, que mediaram o julgamento de inúmeros civis condenados durante a ditadura. Ou seja, seu modus operandi é a evidência material do Regime de Informação à época. Esses documentos são compostos por relatórios de várias agências de informação do governo brasileiro que, ainda hoje representam uma memória técnica (jurídica) e política sobre perspectiva de como o Estado informacional instituído interpretou e atuou sobre Lei de Segurança Nacional. O objetivo deste estudo foi o de identificar a vulnerabilidade da Justiça Militar submetida à ditadura; analisando os principais documentos sobre o assunto: os processos de cassação alojados no Arquivo Nacional do Brasil. Esse estudo também buscou ensaiar a construção de uma metodologia exploratória para a análise de documentos de natureza histórica e do judiciário brasileiro tendo em perspectiva o campo da Ciência da Informação. Os resultados mostram que os conteúdos dos documentos analisados foram utilizados arbitrariamente e com propósito de informar ao regime práticas de ordem públicas e privadas dos magistrados.